REPÚBLICA DE ANGOLA

TRIBUNAL     DE    CONTAS

 

 

 

 

           

TEMA

 

OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA CPLP E OS DESAFIOS DAS AUDITORIAS

 

 

 

Os tribunais de contas dos países da CPLP, com excepção de Portugal e Brasil, são por razões históricas instituições de criação recente.

No caso específico de Angola, o Tribunal de Contas foi criado pela Lei n.º 5/96 de 12 de Abril.

Mesmo assim, por razões de diversa índole só este ano começou “de jure” o seu funcionamento com a tomada de posse, no passado dia 4 de Abril do ano em curso, do Juiz Conselheiro Presidente.

Estamos certos de que iremos encontrar em V.Exªs, o mesmo espírito de abertura e de entreajuda, para que possamos partilhar  não só os êxitos mas também as dificuldades das vossas experiências.

Angola tem assim o privilegio de sendo o último país a instituir o Tribunal de Contas, poder beneficiar desses ensinamentos, do qual seria injusto não destacar o apoio que vem sendo prestado pelos distintos Tribunais de Contas dos países da CPLP em particular os de Portugal e Brasil a quem queremos deixar aqui expresso o nosso vivo agradecimento e apreço.     

 

Apesar da pouca experiência na área, fruto dos nossos conhecimentos colhidos na magistratura dos tribunais comuns  com apoio multiforme de V.Ex.ªs, saberemos dar resposta adequada com passos seguros para se efectivar na prática, o controlo das finanças  públicas que até então  não era realizável com rigor por razões óbvias, por um órgão externo.

A nossa situação no contexto dos países da CPLP é “sui géneris” pois que, a prolongada guerra, imposta por um sedento do poder pela via armada, fez com que se estabelecessem prioridades na definição de políticas, que grosso modo, afectaram a institucionalização do nosso tribunal.

No período anterior a independência de Angola, a fiscalização das Contas Públicas, tinha um pendor predominantemente administrativo e não uma fiscalização independente.

Após a independência, o Tribunal de Contas não foi institucionalizado, talvez pelo sistema político, económico então vigente que implantou, um menor rigor na gestão e controlo das coisas públicas, porquanto alguns instrumentos legais que tornavam possível esse controlo, foram revogados  ou caíram em desuso.

Os parâmetros habituais de captação de receitas públicas de uma economia, até então alicerçada na propriedade de iniciativa privada, foram ignorados que como consequência, reflectiu-se negativamente no domínio das despesas públicas, particularmente na estrutura de  controlo de contas públicas.

Qualquer orçamento é um quadro referencial das receitas e despesas do Estado.

No capítulo das receitas  é notória uma significativa redução  da contribuição dos impostos, provenientes das actividades económicas diversa do sector privado, segundo a nossa constatação, por inexistência na altura de um órgão especializado que efectuasse tal controlo.

Como consequência, herdamos o estado crítico que conhecemos, das finanças  públicas de Angola cujo quadro pretendemos transformar, para que, os fundamentos e a razão social do princípio da prestação de contas do erário público, exigido pelos cidadãos  enquanto contribuintes, seja uma realidade.

Para concretização dos objectivos a que nos propusemos, elaboramos um plano de acção estratégico, que através de auditorias iremos de forma paulatina e progressivamente, conhecer a situação real dos órgãos da Administração do estado  e outros abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Contas.

Estamos cientes que das dificuldades que teremos de enfrentar a nível dos nossos países na luta contra os  abutres que delapidam sem dó nem piedade os recursos financeiros  públicos como se de propriedade pessoal se tratasse. Mas não retrocederemos em momento algum de combatê-los até que a sociedade veja  em nós o garante da defesa do controlo das finanças públicas, através de várias auditorias o que num curto   espaço de tempo, poderemos afirmar no próximo encontro, o estado de arrumação das nossas casas

A finalidade do Tribunal de Contas consiste na fiscalização da legalidade e regularidade das despesas públicas e de julgamento da conta única do Estado que a lei mandar submeter-lhe.

Assim sendo, é necessário que  as Instituições  que exercem funções de fiscalização e controlo no aparelho Administrativo contribuam com espírito de cooperação e entreajuda para o seu sucesso.

Por seu turno, a população em geral,  na qualidade  de contribuinte do Estado e ao mesmo tempo beneficiária do rendimento nacional, deve também ajudar o Tribunal de Contas através de críticas construtivas e incentivos morais a controlar melhor o património do Estado que também é seu.

Fora das nossas fronteiras, para além da cooperação com os organismos internacionais ligados ao sistema financeiro  mundial como no caso do FMI e do Banco Mundial, a cooperação entre  Instituições congéneres dos Estados membros da CPLP deve ser um facto inquestionável por razões históricas e culturais que nos unem.  

As irregularidades na gestão financeira dos erários públicos que se verificam na generalidade dos nossos países, são a causa principal da criação de instituições supremas de controlo externo.

 Essas irregularidades decorrem pelo facto de; as sociedades estarem impregnadas, de fenómenos tais como; a corrupção, o crime organizado (fraudes financeiros, peculato) bem como a imoralidade administrativa.

A  corrupção é, segundo António Ezequiel de Arcanjo Neto, Procurador  da Justiça do Brasil, caracterizada de três formas:

 

a)     Corrupção legalista - segundo a qual existe corrupção, quando há desvio por parte de um funcionário público, dos deveres formais do cargo devido à busca de recompensa para si ou para outras pessoas;

b)     Corrupção centrada no mercado - quando o cargo público é utilizado pelo seu ocupante como forma de  aumentar a  sua renda pessoal;    

Esta definição é que tem servido  de base dos economistas sobre a corrupção.

c)     Corrupção centrada  na ideia do bem público -  uma prática é considerada, como corrupta quando o interesse  comum, pensando como algo que tem existência e poder ser identificado, é violado em função da preocupação com vantagens particulares.

A corrupção  despoleta na sociedade, o chamado crime organizado, a qual se dá através do pagamento em dinheiro  de suborno ou propina, para a obtenção de actos favoráveis por parte do funcionário público.

A esse propósito afirmou o  grande penalista  Argentino, Eugenio Zaffaronni que a principal fonte do crime organizado é o próprio Estado, cujas estruturas acabam por cair acidentalmente  ou não, nas mãos dos corruptos que se passam a valer dela.

Uma das estratégias  do crime organizado é obter o controlo dos órgãos de repressão do Estado, que se dá através  da corrupção em seu sentido  jurídico, isto é, a oferta ou promessa de qualquer vantagem económica ou não para que o funcionário público   actue contrariamente  ao dever funcional, isto para manter a sua conexão com o poder político.

Para contrapor a esses actos, os Tribunais de Contas criam um conjunto de procedimentos que designamos por auditorias  que são um instrumento privilegiado de controlo financeiro pois, só através desta forma de controlo, é  possível  ao Tribunal instruir processos sujeitos à apreciação de modo a que no exercício das suas funções de fiscalização  sucessiva este órgão  de controlo possa  emitir juízos de valor sobre a legalidade e regularidade substantiva dos actos, com base em critérios de economia, eficiência e eficácia.  

Como foi referido anteriormente, vivemos em sociedades mais ou menos corruptas, assumindo formas mais ou menos sofisticadas consoante  o nível de desenvolvimento.

Por este facto, os organismos alvos das nossas auditorias estudam  cada vez mais  formas de escamotear os seus erros, ludibriando à primeira vista os auditores. É necessário pois que quanto mais evoluem as sociedades mais evoluídos devem ser os métodos a aplicar em visitas de auditorias. Neste aspecto consideramos de bem vinda a criação de uma organização a nível das nossas instituições cujo Estatuto será discutido e certamente aprovado neste fórum, onde a troca de experiência a formação de quadros e o intercâmbio de informações constituem a nota dominante.  

·        Em jeito de recomendações sugerimos que na gestão da coisa pública haja maior transparência.

·        Os países com maior experiência devem envidar esforços no sentido de aumentar a capacidade de resposta demanda.

·        Em caso de necessidades concretas devem os países melhor dotados de meios de auditorias prestar o seu auxílio aos mais necessitados.

 

 

 

 

 

 
CONCLUSÕES

 

Trilhamos um caminho bastante turbulento porquanto ninguém  gosta de ser controlado. Por imperativo da defesa e protecção dos interesses dos nossos  Estados, a existência dos órgãos de controle e auditoria  em sociedades  modernas é imprescindível, pois que, o controle não representa uma finalidade em si próprio mas sim parte imprescindível de um mecanismo regulador que deve salientar oportunamente os desvios normativos e infracções aos princípios da legalidade, rentabilidade, utilidade e racionalidade das operações financeiras públicas.